Termos do serviço

Última atualização: 31 de outubro de 2026

1. Quem somos

Esta loja online da Kriart Studio na Shopify é explorada por:

• Vendedor: Hélio Jorge Rodrigues Martins, empresário em nome individual (nome comercial Kriart Studio)
• NIF: 236573349
• Morada: Rua do Bico, n.º 168, 4720-521 Lago, Portugal
• Email: kriartstudiooffice@gmail.com

Estes termos aplicam-se às compras feitas nesta loja. Ao finalizar uma encomenda, declaras que os leste e que os aceitas. Se tiveres alguma dúvida antes de comprar, escreve-nos.

2. As peças

• As nossas peças são produzidas por impressão 3D, com acabamentos à mão, e a maioria é feita por encomenda.
• As fotografias são ilustrativas. Podem existir pequenas diferenças de cor, textura e acabamento entre peças, próprias do processo de fabrico, e as medidas indicadas são aproximadas.
• Os elementos decorativos que aparecem nas fotografias e que não fazem parte da descrição da peça não estão incluídos.

3. Preços e pagamento

• Os preços estão em euros e são preços finais. O vendedor está isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA (regime de isenção), pelo que não é liquidado IVA. As faturas indicam «IVA – Regime de Isenção».
• Os portes de envio dependem do serviço escolhido e são apresentados antes do pagamento. Consulta a Política de envio.
• O pagamento é feito no checkout seguro da Shopify, com os meios disponíveis no checkout. A Kriart Studio não tem acesso aos dados completos do teu cartão.
• Aplica-se o preço apresentado no momento da encomenda.

4. Encomenda

• A encomenda fica concluída quando o pagamento é confirmado. Vês a confirmação no ecrã, com o número da encomenda, e recebes a confirmação por email.
• O contrato é celebrado em português.
• Se, por motivo excecional, não conseguirmos produzir uma peça, avisamos-te e devolvemos o valor pago no prazo máximo de 14 dias.
• Para peças personalizadas que não estão no catálogo, fala connosco antes de encomendar.

5. Produção e entrega

• As peças feitas por encomenda são produzidas e enviadas até 5 dias úteis depois de o pagamento ser confirmado, salvo indicação diferente na página da peça.
• Enviamos pelos CTT para Portugal continental, Açores, Madeira e Porto Santo. Os prazos, os preços e as condições estão na Política de envio.
• Quando receberes a encomenda, verifica a embalagem. Se alguma peça chegar danificada, contacta-nos o mais depressa possível, com fotografias.

6. Direito de livre resolução (devoluções)

• Se és consumidor, podes desistir da compra no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebes a peça, sem teres de indicar o motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014).
• Para isso, envia-nos uma declaração inequívoca para kriartstudiooffice@gmail.com. Podes usar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório.
• Devolve a peça no prazo de 14 dias a contar dessa comunicação, para a morada indicada no ponto 1. Os custos da devolução são suportados por ti.
• Devolvemos o valor pago, incluindo os portes de envio no valor do serviço mais barato que oferecemos, no prazo de 14 dias a contar da tua comunicação e pelo mesmo meio de pagamento. Podemos aguardar a receção da peça, ou a prova de que a enviaste, antes de fazer o reembolso.
• És responsável pela desvalorização da peça que resulte de uma manipulação além do necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.
• Exceção: o direito de livre resolução não se aplica a peças feitas segundo as tuas especificações ou claramente personalizadas — por exemplo, com um nome gravado ou com medidas, cores ou desenhos pedidos por ti fora das opções do catálogo (Decreto-Lei n.º 24/2014, artigo 17.º, n.º 1, alínea c).

Modelo de formulário de livre resolução

7. Garantia

• As peças têm a garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021).
• Se uma peça tiver um defeito, contacta-nos para kriartstudiooffice@gmail.com, com uma descrição e fotografias. Tens direito à reparação ou à substituição e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato.
• As peças em plástico (PLA) podem deformar-se com calor intenso, por exemplo ao sol dentro de um carro. A garantia não cobre danos causados por quedas, uso indevido ou exposição a calor intenso.

8. Reclamações e resolução de litígios

• Podes apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.
• Em caso de litígio de consumo, podes recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015):
  • CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo — Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga;
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
• Mais informações no Portal do Consumidor.

9. Dados pessoais

A forma como tratamos os teus dados está descrita na Política de privacidade.

10. Lei aplicável e alterações

• Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor que não podem ser afastadas.
• Podemos atualizar estes termos. A cada encomenda aplica-se a versão em vigor na data em que foi feita.